Projeto de lei da Política Municipal de habitação de Holambra

Câmara aprova por unanimidade projeto de lei da Política Municipal de habitação Holambra

A Câmara Municipal de Vereadores de Holambra aprovou nesta segunda-feira, dia 18 de agosto, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Habitação da cidade. A nova legislação cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH), o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e define instrumentos e programas para ampliar o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e fortalecer a gestão democrática no setor.

O texto, elaborado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Habitação com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), foi construído por meio de um processo técnico e participativo. A proposta passou por consulta pública, audiência aberta à população e validação em assembleia do Conselho antes de ser encaminhada ao Legislativo.

Com a aprovação, Holambra passa a contar com um marco legal estruturante que permitirá a adesão formal ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), viabilizando o acesso a recursos federais e a celebração de convênios com outras esferas de governo.

Entre os principais avanços da lei estão a criação do Cadastro Municipal de Demanda Habitacional, a elaboração do Plano Setorial Municipal de Habitação, o reconhecimento de programas específicos — como produção habitacional, regularização fundiária, melhoria habitacional, locação social e assistência técnica — e a garantia de que todas as ações terão acompanhamento e controle social por meio do Conselho Municipal de Habitação.

O prefeito da cidade, Fernando Capato, destacou a relevância da aprovação: “A Política Municipal de Habitação é um compromisso com o presente e o futuro de Holambra. É a garantia de que o direito à moradia deixará de ser apenas uma aspiração e passará a ser uma realidade efetiva para as famílias que constroem sua vida em nosso município”, afirmou.

O diretor municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Maxwell Ferreira de Campos, reforçou o caráter inovador da legislação: “Holambra agora conta com um arcabouço moderno, integrado e democrático. Esse é um passo decisivo para estruturar programas habitacionais de forma planejada e sustentável, colocando a cidade em sintonia com as melhores práticas nacionais”, avaliou.

A lei deve ser publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial e regulamentada nas próximas semanas.